DECRETO-LEI Nº. 10-A/2020 DE 13 MARÇO

ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS - CONVID-19

De seguida se deixa o link do DL 10-A/2020 de 13 de Março, relativo às medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Corobavírus - COVID-19

Link:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130243053/details/maximized?serie=I&day=2020-03-13&date=2020-03-01

Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2020.03.16