DIPLOMAS - ESTADO DE EMERGÊNCIA - COVID-19

DIPLOMAS - ESTADO DE EMERGÊNCIA - COVID-19

Decreto do Presidente da República: Declara o estado de emergência

Link:
https://dre.pt/application/conteudo/130399862

Resolução da Assembleia da República: Autorização da declaração do estado de emergência:

 Link:
https://dre.pt/application/conteudo/130399863

Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2020.03.19