CARTA ABERTA AOS PRESIDENTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

CARTA ABERTA AOS PRESIDENTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Exmºs Senhores

Líderes Parlamentares dos Partidos

Partido Social Democrata - Fernando Negrão

Partido Socialista – Carlos César

Bloco de Esquerda – Pedro Filipe Soares

Partido Popular/CDS – Nuno Magalhães

Partido Comunista Português – João Oliveira

Partido Ecologista os Verdes – Heloísa Apolónia

Partido Animais e Natureza – André Silva

                                                                                 

Data: 2019-06-02

Exmºs. Senhores,

No exercício da minha cidadania e liberdade de expressão, permitam-me Vªs. Exªs. que me dirija desta forma, para em nome estritamente individual e pessoal, mas sem retirar a importância que atribuo de pertencer à Classe Profissional de Enfermagem, portanto sou ENFERMEIRO, de colocar várias questões e solicitar a intervenção, que ao abrigo da Constituição Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República possam produzir a devida apreciação Parlamentar à Carreira de Enfermagem.

O presente Governo aprovou recentemente a nova “Carreira de Enfermagem”, publicada pelo decreto-Lei nº. 71/2019 de 27 de Maio de 2019, que altera o regime da Carreira Especial de Enfermagem e o Regime da Carreira de Enfermagem, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em Saúde.

A Carreira agora publicada, que apenas introduz pequenas alterações à anterior, continua a ser redutora, não satisfaz, não traz valorização aos Enfermeiros e ainda por cima, não dignifica nem a própria carreira, nem a profissão. E através dela, os Enfermeiros sofrem a mais desagradável desvalorização remuneratória, profissional e até social. Para além disso, não dá resposta às inúmeras reivindicações dos Enfermeiros e necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). As consequências da visão limitada e ancestral do Governo vão fazer-se sentir.

Aquando da consulta pública, a Ordem dos Enfermeiros, Sindicatos, Movimentos e Enfermeiros e nome individual, fizeram as suas sugestões, propondo modificações adequadas com vista à sua alteração, daí, precisamente, a razão de ser uma consulta pública, introduzindo-se melhorias ao documento. Mas o Ministério da Saúde e o Governo, fizeram destas sugestões, tábua rasa e aprovaram a carreira em Conselho de Ministros a 28 de Março, sem alteração alguma decorrente da “consulta pública”!

Apesar dos inúmeros contributos da Ordem dos Enfermeiros e dos Sindicatos, este Governo, manteve sempre, através dos dois Ministros da Saúde e do Ministro das Finanças uma diminuição da acuidade auditiva face às propostas, negociações e exigências dos Enfermeiros, para benefício também do próprio SNS. As lacunas são imensas! Desde a progressão, à desvalorização económica, à redução para apenas 25% de Enfermeiros Especialistas nos serviços, contrariando até percentagens e exigências de outros diplomas de aplicação inequívoca em Unidades, tais como USF’s, Serviços de Obstetrícia e blocos de partos/Maternidades, etc.

Para além da perfídia por parte da Srª. Ministra da Saúde, que envolveu todo este processo de negociação e publicação da nova Carreira, há inúmeros episódios ao longo deste tempo que fizeram desacreditar todo este percurso, um dos quais, em que o Sr. Primeiro-Ministro Dr. António Costa prometeu que os Enfermeiros seriam os mais valorizados no descongelamento de carreiras e progressões, o que efectivamente não veio a acontecer nem a concretizar-se. Portanto a “palavra dada não foi honrada”.

Verificamos que toda esta negociação por parte do Governo e Ministério da Saúde, foi gerida numa agenda de mentiras e adiamentos falaciosos para com os Sindicatos, por forma a arrastar todo o processo, face ao calendário eleitoral. A comunicação social foi manipulada. A Sociedade foi enganada, tentando lançar o odioso para o lado dos Enfermeiros Portugueses.

Apesar do Dec.-Lei 71/2019, vir repor novamente a categoria de Enfermeiro Especialista, e ser uma carreira pluricategorial (tricategorial), encontramos ainda muitos constrangimentos desta “nova” Carreira de Enfermagem:

• Há claramente um condicionamento enorme na progressão para outras categorias;
• Há, paralelamente, um constrangimento enorme para que possa acontecer uma progressão remuneratória;
• A tabela salarial e remuneratória é desajustada à realidade, responsabilidade e habilitações profissionais e académicas que hoje os Enfermeiros possuem, o que se traduz numa desmotivação e não valorização destes profissionais;
• As grandes lacunas e desigualdades criadas, ou melhor, mantidas e continuadas, da diferenciação em CIT e CTFP, infelizmente estão bem presentes;
• A contagem de tempo de serviço e a forma preconizada é outro revés e constrangimento, traduzido em inúmeros obstáculos para uma efectiva progressão na Carreira de Enfermagem;

Assim, pelo exposto, que apenas é uma parte das inúmeras lacunas, iniquidades, obstáculos e desproporcional dificuldade que cria aos Enfermeiros Portugueses, face às reivindicações, reconhecimento e mérito e à real necessidade existente para bem do SNS, solicito a Vªs. Exªs. que no tempo que ainda resta da presente legislatura, concretizem a necessária Apreciação Parlamentar, com a celeridade que o assunto merece, da nova Carreira de Enfermagem/Decreto-Lei 71/2019 de 27 de Maio.

Com os melhores cumprimentos

Humberto José Pereira Domingues

Enf. Especialista em Saúde Comunitária