terça-feira, 18 de abril de 2023

DL 26-A/2023 DECRETANDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

DECRETO-LEI Nº. 26-A/2023 DE 17 DE ABRIL
DECRETANDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

Decreto-Lei da Presidência do Conselho de Ministros, decretando o fim do uso obrigatório da máscara, decorrente da Pandemia


Link do Diário da República:

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/26-a-2023-211928286


Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2023.04.18

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