LEGISLAÇÃO DE RENOVAÇÃO ESTADO EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

LEGISLAÇÃO DE RENOVAÇÃO ESTADO EMERGÊNCIA EM PORTUGAL

DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA nº. 17-A/2020 de 2 de Abril

"Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública".

Link:
https://dre.pt/application/conteudo/131068115

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO nº. 2-B/2020 

de 2 Abril de 2020

"Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República."

Link:
https://dre.pt/application/conteudo/131068124

Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2020.04.03