LEGISLAÇÃO DE RENOVAÇÃO ESTADO EMERGÊNCIA EM PORTUGAL
DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA nº. 17-A/2020 de 2 de Abril
"Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública".
Link:
https://dre.pt/application/conteudo/131068115
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - DECRETO nº. 2-B/2020
de 2 Abril de 2020
"Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República."
Link:
https://dre.pt/application/conteudo/131068124
Humberto Domingues
Enf. Espec. Saúde Comunitária
2020.04.03
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